Publicação - Presidência 27.02.2018

27 de fevereiro de 2018

Medida Provisória nº 821, de 26.2.2018  - Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.Decreto nº 9.293, de 26.2.2018 - Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.

Publicação - Presidência 26.02.2018

26 de fevereiro de 2018

Decreto nº 9.292, de 23.2.2018 - Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal e dá outras providências.

Publicação - Presidência 22.02.2018

22 de fevereiro de 2018

Decreto nº 9.291, de 21.2.2018 - Dispõe sobre a sistemática de cálculo e atualização do Coeficiente de Desequilíbrio Regional - CDR, de que trata o art. 1º-D da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.Decreto nº 9.290, de 21.2.2018 - Regulamenta a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para estabelecer a sistemática de cálculo e apropriação da taxa de administração a que fazem jus os bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento. Decreto nº 9.289, de 21.2.2018 - Promulga o Protocolo de Emenda ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 6 de dezembro de 2005.

Publicação - Presidência 16.02.2018

16 de fevereiro de 2018

Medida Provisória nº 820, de 15.2.2018  - Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.Decreto nº 9.287, de 15.2.2018 - Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Decreto nº 9.286, de 15.2.2018 - Define a composição, as competências e as normas de funcionamento do Comitê Federal de Assistência Emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. Decreto nº 9.285, de 15.2.2018 - Reconhece a situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária na República Bolivariana da Venezuela.

Publicação - Presidência 08.02.2018

8 de fevereiro de 2018

Decreto nº 9.284, de 7.2.2018 - Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Suécia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Estocolmo, em 3 de abril de 2014.Decreto nº 9.283, de 7.2.2018 - Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional. Decreto nº 9.282, de 7.2.2018 - Altera o Decreto nº 8.889, de 26 de outubro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, e o Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Publicação - Presidência 07.02.2018

7 de fevereiro de 2018

Decreto nº 9.281, de 6.2.2018 - Reabre, em favor do Ministério da Defesa, crédito extraordinário, no valor de R$ 5.609.148,00, aberto pela Medida Provisória nº 799, de 4 de setembro de 2017.Decreto nº 9.280, de 6.2.2018 - Altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, quanto à aquisição de passagens aéreas. Decreto nº 9.279, de 6.2.2018 - Cria o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro.

Publicação - Presidência 06.02.2018

6 de fevereiro de 2018

Decreto nº 9.278, de 5.2.2018 - Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.Decreto nº 9.277, de 5.2.2018 - Dispõe sobre a identificação do solicitante de refúgio e sobre o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório.

Publicação - Presidência 05.02.2018

2 de fevereiro de 2018 - Edição extra

Decreto nº 9.276, de 2.2.2018 - Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018 e dá outras providências.

Publicação - Presidência 02.02.2018

2 de fevereiro de 2018

Decreto nº 9.275, de 1º.2.2018 - Altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em comissão e destiná-los à composição da Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT.Decreto nº 9.274, de 1º.2.2018 - Altera o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem, aprovado por meio do Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992.