Publicação - Presidência 27.4.2017

27 de abril de 2017

Lei nº 13.438, de 26.4.2017 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças.Medida Provisória nº 777, de 26.4.2017  - Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências. Medida Provisória nº 776, de 26.4.2017  - Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. Decreto nº 9.038, de 26.4.2017 - Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo e da Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Decreto nº 9.037, de 26.4.2017 - Altera o Decreto nº 8.943, de 27 de dezembro de 2016. Decreto de 26.4.2017 - Remaneja dotação orçamentária constante do Orçamento de Investimentos do exercício de 2017 da empresa Linha Verde Transmissora de Energia S.A.- LVTE para a empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte. Decreto de 26.4.2017 - Convoca a 3ª Conferência Nacional de Educação.

Publicação - Presidência 24.4.2017

24 de abril de 2017

Decreto nº 9.036, de 20.4.2017 - Dispõe sobre a priorização de políticas de fomento aos projetos de empreendimentos públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Decreto nº 9.035, de 20.4.2017 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão. Decreto nº 9.034, de 20.4.2017 - Altera o Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.

Publicação - Presidência 20.4.2017

20 de abril de 2017

Lei nº 13.437, de 19.4.2017 - Institui o Dia Nacional do Perdão. Decreto nº 9.033, de 19.4.2017 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2321 (2016), de 30 de novembro de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reforça o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia. Decreto de 19.4.2017 - Renova a concessão outorgada à Empresa de Comunicação PRM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Santos, Estado de São Paulo.

Publicação - Presidência 17.4.2017

13 de abril de 2017 - Edição extra

Decreto nº 9.032, de 13.4.2017 - Altera o Decreto nº 7.929, de 18 de fevereiro de 2013, para dispor sobre os relatórios a serem apresentados pelo Grupo de Trabalho da Reserva Técnica Ferroviária, e altera o Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, para dispor sobre prorrogação de cargos em comissão.

Publicação - Presidência 13.4.2017

13 de abril de 2017

Lei nº 13.436, de 12.4.2017 - Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação.Lei nº 13.435, de 12.4.2017 - Institui o mês de agosto como o Mês do Aleitamento Materno. Lei nº 13.434, de 12.4.2017 - Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato. Lei nº 13.433, de 12.4.2017 - Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Zuleika Angel Jones e altera a Lei no 11.597, de 29 de novembro de 2007. Decreto nº 9.031, de 12.4.2017 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Decreto nº 9.030, de 12.4.2017 - Remaneja Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério do Turismo e dá outras providências. Decreto de 12.4.2017 - Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães, e dá outras providências.

Publicação - Presidência 12.4.2017

12 de abril de 2017

Lei nº 13.432, de 11.4.2017 - Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular.   Mensagem de veto Mensagem de Veto total nº 110 de 11.1.2017 - Projeto de Lei no 464, de 2011 (no 3.673/12 na Câmara dos Deputados), que “Acrescenta §§ 5o e 6o ao art. 23 da Lei no 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tratar da interdição cautelar de estabelecimento envolvido na prática de infração sanitária relativa à falsificação de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, produtos de higiene pessoal e de perfumaria, cosméticos e saneantes”.

Publicação - Presidência 11.4.2017

11 de abril de 2017

Decreto nº 9.029, de 10.4.2017 - Altera o Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República, o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG, o Decreto nº 9.004, de 13 de março de 2017, que transfere a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e o Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, que delega aos Ministros de Estado do Trabalho e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços competência para aprovar os orçamentos das entidades que menciona.

Publicação - Presidência 7.4.2017

7 de abril de 2017

Medida Provisória nº 775, de 6.4.2017  - Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado. Decreto nº 9.028, de 6.4.2017 - Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho.

Publicação - Presidência 6.4.2017

6 de abril de 2017

Decreto nº 9.027, de 5.4.2017 - Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2017.Decreto nº 9.026, de 5.4.2017 - Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2017. Decreto nº 9.025, de 5.4.2017 - Institui o Comitê Interministerial da Política de Juventude. Decreto nº 9.024, de 5.4.2017 - Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Juventude. Decreto nº 9.023, de 5.4.2017 - Cria o Hospital de Força Aérea de São Paulo na estrutura do Comando da Aeronáutica.

Publicação - Presidência 5.4.2017

5 de abril de 2017

Lei nº 13.431, de 4.4.2017 - Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).