quarta-feira, 23 de maio de 2018

Publicação - Presidência 23.5.2018

23 de maio de 2018
Decreto nº 9.380, de 22.5.2018 - Altera o Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, e dispõe sobre a readequação da rede física do Sistema Único de Saúde oriunda de investimentos realizados pelos entes federativos com recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde.

terça-feira, 22 de maio de 2018

Publicação - Presidência 22.5.2018

22 de maio de 2018
Medida Provisória nº 830, de 21.5.2018 - Extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil.Decreto nº 9.379, de 21.5.2018 - Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições de 2018.
Decreto nº 9.378, de 21.5.2018 - Altera o Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018, para dispor sobre a Secretaria Nacional do Consumidor e sobre as competências e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública.

Publicação - Presidência 18.5.2018

18 de maio de 2018
Lei nº 13.667, de 17.5.2018 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975.     Mensagem de vetoDecreto nº 9.377, de 17.5.2018 - Institui a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling.

quinta-feira, 17 de maio de 2018

Publicação - Presidência 17.5.2018

16 de maio de 2018
Lei nº 13.666, de 16.5.2018 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir o tema transversal da educação alimentar e nutricional no currículo escolar.

quarta-feira, 16 de maio de 2018

Publicação - Presidência 16.5.2018

16 de maio de 2018
Lei nº 13.665, de 15.5.2018 - Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor da União, o imóvel que especifica, cujo domínio direto pertence ao Estado do Rio Grande do Sul.Decreto nº 9.376, de 15.5.2018 - Altera o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.
Decreto nº 9.375, de 15.5.2018 - Altera o Decreto nº 9.351, de 19 de abril de 2018, que aprova as recomendações estabelecidas na Resolução nº 13, de 23 de agosto de 2017, e na Resolução nº 30, de 19 de março de 2018, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para início dos procedimentos necessários à contratação dos estudos pertinentes.

Publicação - Presidência 15.5.2018

15 de maio de 2018
Lei nº 13.664, de 14.5.2018 - Institui o Dia da Amizade Brasil-Argentina.Lei nº 13.663, de 14.5.2018 - Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a promoção de medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência e a promoção da cultura de paz entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino.
Decreto nº 9.374, de 14.5.2018 - Altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.

sexta-feira, 11 de maio de 2018

Publicação - Presidência 11.5.2018

11 de maio de 2018
Decreto nº 9.369, de 10.5.2018 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Sítio Vaca Morta, localizados no Município de Diamante, Estado da Paraíba.Decreto nº 9.368, de 10.5.2018 - Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no valor de R$ 44.000.000,00.

quarta-feira, 9 de maio de 2018

Publicação - Presidência 9.5.2018

9 de maio de 2018
Lei nº 13.662, de 8.5.2018 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.037.915.967,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.Lei nº 13.661, de 8.5.2018 - Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para definir as parcelas pertencentes aos Estados e aos Municípios do produto da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH).
Lei nº 13.660, de 8.5.2018 - Altera o § 2º do art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial.
Decreto nº 9.367, de 8.5.2018  - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social do Banco A.J. Renner S.A.
Decreto nº 9.366, de 8.5.2018 - Regulamenta os critérios e os procedimentos específicos para o desenvolvimento dos servidores nos cargos das Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.
Decreto nº 9.365, de 8.5.2018 - Regulamenta o art. 27, § 1º, da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, para estabelecer as condições para a participação dos produtores de pequeno porte na comercialização de biodiesel por meio de leilões públicos.
Decreto nº 9.364, de 8.5.2018 - Altera o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, aprovado pelo Decreto nº 61.843, de 5 de dezembro de 1967, para estender benefícios aos usuários dos programas de proteção a pessoas ameaçadas.
Decreto nº 9.363, de 8.5.2018 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Lagoa Santa, localizados nos Municípios de Ituberá e Nilo Peçanha, Estado da Bahia.
Decreto nº 9.362, de 8.5.2018 - Altera o Decreto nº 9.052, de 15 de maio de 2017, que dispõe sobre o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento.
Decreto nº 9.361, de 8.5.2018 - Altera o Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, para criar a Assembleia Geral na Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobrás e na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH.

terça-feira, 8 de maio de 2018

Publicação - Presidência 7.5.2018

7 de maio de 2018 - Edição extra
Lei nº 13.659, de 7.5.2018 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.164.674.954,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.Lei nº 13.658, de 7.5.2018 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito especial no valor de R$ 439.522.433,00, para os fins que especifica.
Lei nº 13.657, de 7.5.2018 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 4.495.852.322,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto nº 9.360, de 7.5.2018 - Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, para reduzir a alocação de cargos em comissão na inventariança na Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA.

sexta-feira, 4 de maio de 2018

Publicação - Presidência 4.5.2018

4 de maio de 2018
Medida Provisória nº 829, de 3.5.2018 - Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.Decreto nº 9.359, de 3.5.2018 - Transforma cargos em comissão e remaneja, em caráter temporário, cargo em comissão para o Ministério dos Direitos Humanos.

quarta-feira, 2 de maio de 2018

Publicação - Presidência 2.5.2018

2 de maio de 2018
Lei nº 13.656, de 30.4.2018 - Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União.Decreto nº 9.358, de 30.4.2018 - Promulga os textos dos Atos da União Postal Universal - UPU, aprovados em seu XXIII Congresso, firmado em Bucareste, em 5 de outubro de 2004.

segunda-feira, 30 de abril de 2018

Publicação - Presidência 30.04.2018

30 de abril de 2018
Medida Provisória nº 828, de 27.4.2018 - Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018.Decreto nº 9.357, de 27.4.2018 - Altera o Decreto nº 7.520, de 8 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - “LUZ PARA TODOS”.

sexta-feira, 27 de abril de 2018

Publicação - Presidência 27.04.2018

27 de abril de 2018
Decreto nº 9.356, de 26.4.2018 - Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Baía dos Guató, localizada no Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso.

quinta-feira, 26 de abril de 2018

Publicação - Presidência 26.04.2018

26 de abril de 2018
Lei nº 13.655, de 25.4.2018 - Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Mensagem de vetoDecreto nº 9.355, de 25.4.2018 - Estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, na forma estabelecida no art. 29, no art. 61, caput e § 1º, e art. 63, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no art. 31 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.
Decreto nº 9.354, de 25.4.2018 - Regulamenta o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, que dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e o art. 11-B da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, a administração, o aforamento e a alienação de bens imóveis de domínio da União.
Decreto nº 9.353, de 25.4.2018 - Altera o Decreto nº 9.035, de 20 de abril de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

terça-feira, 24 de abril de 2018

Publicação - Presidência 24.04.2018

24 de abril de 2018
Lei nº 13.654, de 23.4.2018 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.
Decreto nº 9.352, de 23.4.2018 - Reabre, em favor do Banco do Brasil S.A., crédito especial, no valor de R$ 162.000.000,00, aberto pela Lei nº 13.552, de 20 de dezembro de 2017.
Mensagem de Veto Total nº 209, de 23.4.2018 - Projeto de Lei no 58, de 2016 (no 7.944/14 na Câmara dos Deputados), que “Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica”.